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Contra-ordenações

Informações úteis em caso de prática de uma infracção ao Código da Estrada e Legislação Complementar:

O Código da Estrada classifica as contra-ordenações rodoviárias em leves, graves e muito graves.

Verifique quais as condutas classificadas de contra-ordenação grave e muito grave sancionáveis com coima e sanção acessória de inibição de conduzir.

Veja aqui quais as fases de um processo de contra-ordenação desde o momento da prática da infracção até à decisão final.

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